R$ 250 milhões sob suspeita: TCE-MG é acionado para investigar possível rombo em concessões do transporte intermunicipal
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Denúncia do Ibedec aponta diferença entre R$ 319,4 milhões previstos em taxas de outorga e apenas R$ 69,2 milhões registrados pelo Estado em 751 contratos entre 2009 e 2025; instituto pede auditoria contrato por contrato.
Uma diferença de aproximadamente R$ 250 milhões em receitas relacionadas a concessões do transporte público intermunicipal de Minas Gerais chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e agora poderá ser alvo de uma investigação detalhada.
A denúncia foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e envolve 751 contratos de concessão estaduais vigentes entre 2009 e 2025.
Segundo os dados apresentados pelo instituto, os contratos analisados previam o pagamento de aproximadamente R$ 319,4 milhões em taxas de outorga. Entretanto, os registros oficiais de arrecadação do Estado analisados pelo Ibedec apontam apenas R$ 69,2 milhões.
A diferença chega a aproximadamente R$ 250 milhões.
É justamente essa disparidade que o instituto quer que o TCE-MG esclareça.
Onde está a diferença de R$ 250 milhões?
O questionamento é direto: se os contratos estabeleciam determinados valores de outorga, por que apenas uma parcela aparece nos registros oficiais de arrecadação?
O Ibedec solicitou que o Tribunal de Contas faça uma auditoria individualizada dos contratos, verificando quanto foi previsto, quanto deveria ter sido pago, quanto efetivamente foi recolhido e como esses valores foram registrados na contabilidade estadual.
A apuração deverá considerar diferentes possibilidades para explicar a diferença, incluindo inadimplência, falhas nos repasses, erros de contabilização ou problemas na fiscalização dos contratos.
Neste momento, não há conclusão de que tenha ocorrido desvio de recursos. A denúncia busca justamente esclarecer a origem da diferença apontada e verificar se houve ou não prejuízo aos cofres públicos.
Mudança na contabilização também será analisada
Um dos pontos que pode tornar a apuração mais complexa é uma mudança realizada a partir de 2018 na forma de contabilização e apuração das receitas relacionadas às concessões.
O Ibedec sustenta que essa alteração pode ter interferido na forma como os valores passaram a aparecer nos registros oficiais.
Por isso, uma eventual auditoria deverá verificar se a diferença identificada é resultado apenas de mudanças na classificação e contabilização das receitas ou se existem valores que deveriam ter sido arrecadados e não foram devidamente registrados.
Questionamento ocorre enquanto Estado negocia acordo milionário
A denúncia ganha ainda mais relevância diante das discussões atuais sobre o equilíbrio financeiro das empresas de transporte intermunicipal.
O Estado negocia um acordo estimado em R$ 350 milhões para o reequilíbrio econômico-financeiro das empresas do setor, que alegam prejuízos provocados pela pandemia de Covid-19.
O cenário levanta uma questão que merece resposta: antes de novos recursos públicos serem destinados ao setor, todos os valores previstos nos contratos de concessão anteriores foram efetivamente pagos e contabilizados?
É essa resposta que uma eventual auditoria poderá ajudar a esclarecer.
TCE-MG terá que decidir se abre auditoria
A documentação apresentada pelo Ibedec será analisada pelo Tribunal de Contas. A partir dessa avaliação, o TCE-MG deverá decidir se existem elementos suficientes para a abertura formal de uma auditoria.
Caso a investigação seja instaurada, será necessário analisar individualmente os 751 contratos, os valores das outorgas, os pagamentos realizados e os registros contábeis correspondentes.
A dimensão dos números apresentados exige transparência.
R$ 250 milhões não são uma diferença que pode ser simplesmente ignorada.
Se houver uma explicação contábil para os valores, ela precisa ser demonstrada de forma clara. Se forem identificados valores não recolhidos, falhas de fiscalização ou descumprimento contratual, os responsáveis deverão ser apontados e as medidas cabíveis adotadas.
Enquanto o TCE-MG não concluir a análise, a denúncia permanece como um questionamento em investigação, sem conclusão definitiva sobre eventual irregularidade ou prejuízo ao erário.
O que está em jogo, porém, é dinheiro público — e a sociedade mineira tem o direito de saber quanto foi previsto, quanto foi pago e, principalmente, o destino de cada centavo relacionado às concessões do transporte intermunicipal.
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Ilustração: Divulgação
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