SAC terá atendimento humano obrigatório e novas regras entram em vigor nesta segunda-feira
DESTAQUECIDADE


Consumidores passam a ter direito de falar com um atendente de verdade das 8h às 20h, todos os dias da semana. Decreto também limita o tempo de espera, reduz os menus eletrônicos, facilita cancelamentos e amplia as regras para fintechs.
Os consumidores brasileiros passam a contar com novas garantias no atendimento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) a partir desta segunda-feira. As mudanças estabelecem regras mais rígidas para empresas de setores regulados pelo governo federal, como bancos, operadoras de telefonia, empresas de energia elétrica, companhias aéreas e instituições financeiras digitais.
A principal novidade é a obrigatoriedade de oferecer atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias da semana. A garantia vale tanto para ligações telefônicas quanto para pelo menos um canal eletrônico, como chat em sites, aplicativos ou serviços de mensagens. Esse canal digital também deverá funcionar 24 horas por dia.
As novas determinações estão previstas em decreto publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro, que substitui o regulamento de atendimento ao consumidor em vigor desde 2022. A medida também amplia as obrigações para fintechs e outras empresas de serviços financeiros digitais supervisionadas pelo Banco Central.
Robôs e inteligência artificial terão limites
As empresas poderão continuar utilizando robôs e sistemas de inteligência artificial para realizar a triagem e até solucionar determinadas solicitações. Entretanto, o consumidor deverá ter sempre a possibilidade de transferir o atendimento para uma pessoa.
Outra garantia importante é que a empresa não poderá exigir que o cliente forneça seus dados pessoais antes de encaminhá-lo para um atendente humano.
Em situações urgentes que representem risco relevante ao consumidor, o atendimento humano por telefone deverá ser imediato, independentemente do horário. Entre os exemplos estão casos de golpes e fraudes financeiras, conforme situações que serão definidas pelas respectivas agências reguladoras.
Tempo de espera será limitado
As novas regras também estabelecem limites para quem deseja conversar com um atendente pelo telefone.
Em pelo menos 80% das ligações, o consumidor deverá ser atendido em até 20 segundos. Nas demais chamadas, o prazo máximo será de cinco minutos, respeitadas as exceções dos setores que já possuem regulamentação específica.
Além disso, as empresas deverão informar o tempo estimado de espera, tanto nas ligações telefônicas quanto nos atendimentos por chat.
Menus eletrônicos não poderão ter mais de cinco etapas
Quem está acostumado a passar por vários menus, apertar diferentes números e repetir informações antes de conseguir resolver um problema também terá novas garantias.
Os menus eletrônicos, tanto no telefone quanto nos canais digitais, não poderão ultrapassar cinco níveis até a solução da demanda.
As opções para falar com um atendente humano e solicitar o cancelamento deverão estar disponíveis desde o primeiro nível do atendimento.
A empresa também não poderá simplesmente transferir o consumidor para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável.
Outra mudança importante: se a ligação cair durante a conversa com um atendente, a empresa terá até cinco minutos para retornar o contato. No retorno, deverá informar o número do protocolo e considerar todas as informações que o consumidor já havia fornecido, evitando que ele precise começar tudo novamente.
Cancelamento deverá ser mais simples
O cancelamento de serviços também ganha novas garantias. As empresas deverão aceitar o pedido por todos os canais em que o serviço pode ser contratado, sem obrigar o consumidor a passar por outros menus, atendentes ou canais.
O cancelamento deverá produzir efeito imediato, inclusive para clientes que estejam com pagamentos atrasados, salvo quando houver necessidade de processamento técnico devidamente justificada.
A empresa também deverá informar previamente eventuais multas por fidelidade e outros custos relacionados ao cancelamento.
Cobranças indevidas deverão ser suspensas em até 48 horas
Outra novidade diz respeito às cobranças indevidas e aos serviços que não foram solicitados pelo consumidor.
Nessas situações, a suspensão deverá ser concluída em até 48 horas. O regulamento anterior previa providências imediatas, mas não estabelecia um prazo específico para a conclusão.
Para as demais reclamações, permanece o prazo de até sete dias corridos para resposta.
Propaganda durante o atendimento fica proibida
As empresas também não poderão utilizar o tempo de espera ou qualquer etapa do atendimento para veicular propagandas comerciais.
A proibição vale para todo o processo, inclusive enquanto o consumidor aguarda para falar com um atendente.
As novas regras mantêm a prioridade de atendimento para pessoas idosas e garantem acessibilidade às pessoas com deficiência.
Gravações e conversas deverão ser preservadas
O decreto também estabelece regras para o armazenamento dos registros de atendimento. As gravações das ligações telefônicas continuam tendo de ser guardadas por 90 dias. Agora, esse mesmo prazo passa a valer também para conversas realizadas por chat e mensagens de voz.
Com as novas determinações, o objetivo é ampliar a proteção dos consumidores, reduzir a dificuldade para resolver problemas e garantir que o cliente tenha acesso a um atendimento humano quando precisar.
A partir de agora, as empresas terão de oferecer mais transparência, facilitar cancelamentos e respeitar os novos limites de espera. Para o consumidor, a expectativa é de menos burocracia e mais facilidade na hora de reclamar, solicitar informações ou resolver problemas.
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