Governo Lula: Câmara aprova pacote Prospera MEI com aumento do faturamento, perdão de dívidas e novas oportunidades para pequenos negócios

DESTAQUECIDADEPOLÍTICAEDUCAÇÃOCULTURATURISMOSAÚDEESPORTE

Proposta apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi aprovada por 461 votos a 4 e segue para o Senado. Projeto prevê teto de R$ 140 mil em 2028, contratação de até dois empregados, remissão de débitos e ampliação do acesso às compras públicas. Pacote também inclui renegociação de dívidas bancárias e apoio de até R$ 5 mil para investimentos.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14 de outubro), uma proposta do governo Lula que reúne medidas para ampliar as oportunidades dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa faz parte do pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal para enfrentar o endividamento, facilitar o crescimento dos pequenos negócios e reduzir obstáculos enfrentados por quem trabalha por conta própria.

O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. A proposta aprovada reúne os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, apresentados pelo Poder Executivo, e agora será analisada pelo Senado Federal.

Serviços e Informações do Brasil

Entre as principais mudanças estão o aumento gradual do limite de faturamento anual, a previsão de perdão de dívidas com a União e a ampliação de um para até dois empregados em atividades abrangidas pela proposta.

O pacote anunciado pelo presidente Lula também contempla outras medidas de apoio, como renegociação de dívidas bancárias, auxílio financeiro para investimentos produtivos e simplificação de obrigações fiscais. É importante distinguir as medidas já incluídas no texto aprovado pela Câmara daquelas que dependem de instrumentos próprios para serem implementadas.

Todas as mudanças previstas no Prospera MEI

Confira o que está no projeto aprovado pela Câmara e as demais medidas anunciadas pelo governo Lula.

1) Aumento do limite de faturamento

O teto anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a proposta. A mudança busca permitir que o MEI aumente suas vendas sem precisar sair tão cedo do regime simplificado.

2) Perdão de dívidas com a União

A proposta prevê remissão integral de débitos abrangidos pela regra, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O MEI precisará solicitar o benefício, manter os recolhimentos exigidos em dia durante seis meses e desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas, quando houver. Valores já pagos não serão devolvidos.

3) Contratação de até dois empregados

A proposta amplia de um para até dois empregados, em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural abrangidas pelo texto. A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso da categoria. Também será possível contratar substitutos durante afastamentos legais, nas condições previstas.

4) Mais oportunidades em licitações públicas

O projeto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme as regras aplicáveis. A proposta também prevê preferência para MEIs em contratações públicas de até R$ 25 mil.

5) Ampliação do Contrata+Brasil

O limite por serviço na plataforma Contrata+Brasil passará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, segundo o governo. A ferramenta conecta pequenos fornecedores a órgãos públicos que precisam contratar serviços.

Outras medidas anunciadas pelo governo Lula

Além das mudanças reunidas no projeto aprovado pela Câmara, o pacote Prospera MEI inclui iniciativas que seguem instrumentos próprios de implementação. Elas não devem ser confundidas com medidas que já se tornaram lei.

6) Pix MEI: apoio de até R$ 5 mil

O governo anunciou a previsão de apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. A proposta é ajudar na compra de equipamentos e em outras melhorias para a atividade. Os critérios e o calendário dependem das regras de implementação do programa.

7) Desenrola 3.0 para dívidas bancárias

A iniciativa prevê renegociação de dívidas bancárias de MEIs. Segundo o governo, a proposta envolve a compra de carteiras de crédito pelas instituições financeiras com desconto mínimo de 90%, como parte do mecanismo anunciado. As condições efetivas dependerão das regras da operação.

8) Simplificação da emissão de notas fiscais

O pacote também prevê dispensar MEIs da emissão de notas fiscais em vendas e serviços prestados a pessoas físicas, conforme as regras a serem implementadas. A dispensa não deve ser interpretada como autorização geral para deixar de emitir notas em operações com empresas.

9) Regras simplificadas para nanoempreendedores

O governo anunciou medidas para os chamados nanoempreendedores, com previsão de dispensa de nota fiscal em suas vendas e de abertura de CNPJ, conforme os critérios aplicáveis a essa categoria.

Quem poderá ser beneficiado?

De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, as medidas aprovadas pela Câmara podem alcançar 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O governo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores tenham dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.

O alcance de cada medida dependerá dos critérios de enquadramento, das condições estabelecidas e da implementação dos programas correspondentes.

Qual é o próximo passo?

O texto aprovado pela Câmara segue para o Senado Federal. Para que as alterações previstas no projeto entrem em vigor, será necessária a aprovação dos senadores e a sanção presidencial. Até a conclusão dessas etapas, continuam valendo as regras atuais do MEI.

O pacote Prospera MEI é uma iniciativa do governo Lula voltada aos trabalhadores por conta própria e aos pequenos negócios. A proposta reúne mudanças no faturamento, na regularização de dívidas, na contratação de empregados e no acesso às compras públicas, enquanto outras ações anunciadas buscam ampliar o crédito, apoiar investimentos e simplificar obrigações.

📲 Acompanhe as principais notícias de Minas Gerais no Jornal Sempre BH.

Acompanhe também o Jornal da Grande BH pelo site jornaldagrandebh.com.br e pelo Intagram: @jornaldagrandebh

ILUSTRAÇÃO: DIVULGAÇÃO

Related Stories

Sobre

Contato

Conte Sua História

Jornal Sempre Bh Ltd © 2022

O Jornal Sempre BH capacita a geração de amanhã para um futuro mais brilhante e cheio de esperança para cada indivíduo.

Termos & Condições

Política de Privacidade

Preencha a caixa de entrada

Assine nossa newsletter e nunca perca uma história.

Nós nos importamos com seus dados em nossa política de privacidade.

Siga Nós no Instagram

Siga Nós no Instagram

(31) 99277-8018

Nós nos importamos com seus dados em nossa política de privacidade.