BELO HORIZONTE: Fim das carroças entra em vigor, mas Justiça suspende multas e gera impasse.

Lei que proíbe tração animal já vale desde 22 de janeiro; Prefeitura recorre, enquanto carroceiros e defensores dos animais divergem sobre a medida.

Foto: Aline Resende/PBH

Entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 2026 a proibição definitiva da circulação de veículos de tração animal em Belo Horizonte, marcando oficialmente o fim das carroças na capital mineira. A medida, baseada na Lei Municipal nº 11.285/2021, representa um avanço na proteção animal e na mobilidade urbana. No entanto, a aplicação de multas aos carroceiros que descumprirem a norma está temporariamente suspensa por decisão judicial, criando um impasse entre poder público, Justiça e trabalhadores da atividade.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu as sanções financeiras após ação da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que alegou que a Prefeitura de Belo Horizonte não cumpriu integralmente o planejamento necessário para a transição da atividade. Entre os pontos citados estão a falta de alternativas de renda para os trabalhadores, além de um manejo adequado e estruturado para os animais.

Com isso, a lei está em vigor, mas sem possibilidade de punição imediata. A circulação de carroças está proibida, porém a fiscalização punitiva segue travada enquanto a decisão judicial não for derrubada.

A Defensoria argumenta ainda que a tração animal é reconhecida como patrimônio cultural e que a medida afeta principalmente uma população pobre e periférica, o que exigiria políticas públicas mais robustas antes da aplicação de penalidades.

A Associação dos Carroceiros e Carroceiras Unidos/as de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RMBH) também se posicionou contra a forma como a proibição vem sendo conduzida. Segundo a entidade, os maus-tratos frequentemente apontados por defensores da causa animal não fazem parte do modo de vida dos carroceiros. “Os cavalos não são objetos, mas sim companheiros de trabalho dos carroceiros. Eles têm nome, história e fazem parte da família e da comunidade carroceira. A tentativa de trocar cavalos por motos demonstra o desconhecimento da relação que existe entre carroceiros e seus companheiros animais”, afirma a associação em nota.

Já o vereador Wanderley Porto, autor da lei que antecipou o fim das carroças de 2031 para janeiro de 2026, criticou a decisão judicial e cobrou reação rápida do Executivo municipal.
“Como autor da lei que reduziu o prazo para o fim das carroças, esperamos que a Prefeitura derrube, o quanto antes, a liminar que coloca em risco todo o avanço já conquistado. Foram cinco anos de transição, tempo mais do que suficiente para qualquer adequação necessária. Não podemos permitir retrocessos. Vamos acompanhar de perto”, declarou.

Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que vai recorrer da decisão do TJMG e que, neste primeiro momento, tem adotado ações educativas e de apoio, como o cadastramento dos carroceiros, vacinação e atendimento veterinário dos animais, além de orientações sobre a nova legislação.

Enquanto defensores da causa animal apontam a proibição como um marco civilizatório, citando riscos de acidentes, exaustão e abandono de animais, carroceiros reivindicam respeito à cultura, ao trabalho e às relações construídas com os animais. O futuro da fiscalização efetiva da lei agora depende do desfecho judicial e da capacidade do poder público de conciliar proteção animal, justiça social e inclusão produtiva.

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